ISENçãO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS COM DOENçAS GRAVES SECRETS

A lei a qual se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, assim ESTES tributos só podem ser criados ou aumentad